Confira as principais medidas trazidas pela MP 936/2020 do Governo Federal numa análise prévia do Dr. Fernando Bernardes responsável pela Assessoria Jurídica das ACIP/CDL
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- Publicado em Quinta, 02 Abril 2020 10:34
Em carta ao Ministério da Economia e ao Banco Central, entidades pedem medidas para a sobrevivência dos negócios
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- Publicado em Terça, 31 Março 2020 14:27
Texto foi encaminhado em conjunto por 5 entidades do setor de comércio e serviços: Abrasce, IDV, CACB, CNDL e ABF
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) encaminharam nesta segunda-feira (30) duas cartas endereçadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em que pedem medidas para a sobrevivência dos pequenos e médios varejistas frente à crise do Coronavírus. Além da CNDL e CACB, assinam os documentos a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Associação Brasileira de Franchising (ABF).
No texto, as entidades questionam por quanto tempo os empregadores conseguirão sustentar a folha de pagamento e todos os custos das empresas, como fornecedores, aluguéis e impostos, por exemplo. “As medidas de saúde pública exigem, simultaneamente, medidas de natureza econômica, a fim de evitar um colapso do setor produtivo, agravando ainda mais o quadro de saúde da população, especialmente daqueles de baixa renda e sem poupança para fazer frente a paralisia da economia”, alerta os documentos.
No texto enviado ao Ministério da Economia, no intuito de mitigar os impactos econômicos na cadeia produtiva, as entidades sugerem:
- suspensão provisória do recolhimento PIS/Cofins;
- isenção ou diferimento de todos os impostos incidentes sobre a folha salarial;
- suspensão de prazos processuais administrativos, fiscalizatórios e tributários;
- suspensão das obrigações acessórias;
- compensação de créditos tributos federais;
- atuação do BNDES e da Caixa Econômica na estruturação financeira de suporte de crédito às empresas e aos trabalhadores;
- aprovação do PL 1009/2020, do deputado Efraim Filho, que dispõe sobre a interrupção do contrato de trabalho, com compensação financeira ao empregado;
- e atuação do Banco Central para evitar a elevação desmedida das taxas de juros.
Já no texto encaminhado ao Banco Central, as sugestões são:
- a utilização da estrutura dos adquirentes de cartão de crédito para viabilizar a concessão com taxas mais baixas;
- atenção a despeito das medidas de injetar liquidez no sistema financeiro nacional;
- a criação de linhas de crédito específicas para o varejo e para o setor de franquias;
- a criação de outras linhas de crédito a serem acessadas após o término da crise, visando a retomada das atividades;
- e a liberação dos recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.
O objetivo das medidas, segundo as entidades, é dar aporte à saúde financeira de todo o setor produtivo brasileiro, oferecendo condições para a garantia da sobrevivência e do emprego.
Os setores de comércio e serviços representam mais de 5 milhões de negócios no país, sendo responsáveis por cerca de 70% do PIB, mais de 26 milhões de empregos diretos (com carteira assinada) e quase 70% dos recolhimentos de encargos sociais que possibilitam manter as contas públicas vinculadas à Seguridade Social.
“Juntos, atravessaremos este período ímpar com folego para cuidar das cicatrizes e voltar a fazer o país crescer”, finalizam as cartas.
Clique e acesse a íntegra dos documentos enviados:
Carta ao Ministério da Economia
(Matéria original: CACB)
Prefeito atende pedidos das ACIP/CDL e Sindcomércio e envia à Câmara pedido de autorização para prorrogar prazo para pagamento do IPTU, ISSQN e taxas de alvará
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- Publicado em Segunda, 30 Março 2020 17:59
Presidente da ACIP Carlos Alberto Apolinário, presidente da CDL Isabela Rezende Cunha e presidente do Sindcomércio Wander Junior de Carvalho
Após diversas reivindicações das ACIP/CDL e Sidcomércio defendendo o comércio local, o prefeito Deiró Marra anunciou nesta segunda-feira (30/03) que enviou à Câmara Municipal pedido de prorrogação de prazos para pagamento de impostos municipais e as taxas de alvará. O anúncio foi feito por meio de vídeo nas mídias eletrônicas da Prefeitura Municipal.
"Hoje encaminhamos para a Câmara Municipal o projeto de lei para prorrogar por mais 30 dias o IPTU, o ISSQN e também nossas taxas de alvará. Ainda estou pedindo nesse projeto de lei que a Câmara nos autorize, se necessário, a prorrogar por mais 30 dias ou mais 60 dias, se não tivermos até lá um bom resultado desta crise", informou Prefeito.
No último dia 20/03 as diretorias das entidades enviaram ofício ao prefeito e depois se reuniram diversas vezes pessoalmente com o Executivo, solicitando prorrogação de prazos para que os empresários de Patrocínio possam ganhar um fôlego para pagar suas despesas uma vez que todos estão sofrendo com a crise ocasionada pelo coronavírus e as medidas restritivas ao comércio como prevenção à doença.
As ACIP/CDL e o Sindcomércio avaliam como positiva a iniciativa para minimizar os impactos econômicos. Essa união de “acordos” das entidades com o poder público visa contribuir com o empresariado local que gera emprego e renda para o Município.
Vídeo do anúncio pelo prefeito >> https://www.facebook.com/watch/?v=3770542686349767
Alerta das ACIP/CDL e Sindcomércio aos empresários de Patrocínio! Decreto 3.678
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- Publicado em Segunda, 30 Março 2020 13:59
Desde o último sábado, 28 de março, passou a vigorar o Decreto Municipal número 3.677, com atualização pelo Decreto 3.678 de 30 de março, que flexibiliza o funcionamento do comércio local durante a pandemia do coronavírus.
As empresas não declaradas de atividade essencial pelos demais decretos apenas podem trabalhar no sistema delivery e de portas fechadas, exceto as citadas nos decretos.
Informe-se através do 3831-5500 ou 3831-2268
E lembre-se de reforçar todas as medidas sanitárias também determinadas no decreto.
A fiscalização será exercida pelo Poder Público conforme legislação vigente.
Após solicitações das ACIP/CDL e Sindcomércio, novo Decreto Municipal com regras para o comércio entra em vigor neste sábado
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- Publicado em Sexta, 27 Março 2020 14:50
O prefeito Deiró Marra assinou nesta sexta-feira (27/03) o Decreto nº 3.677 que "regulamenta as restrições temporárias no comércio com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente coronavírus (Covid-19)". O novo decreto entra em vigor a partir deste sábado, 28 de março.
Nos últimos dias as ACIP/CDL e o Sindcomércio enviaram ofícios e os diretores das entidades se reuniram com o prefeito solicitando uma flexibilização nas medidas de forma a viabilizar às empresas patrocinenses voltar a trabalhar, mesmo que em parte, mas sempre atendendo as medidas de segurança sanitária. Ambas salientaram a preocupação com a saúde da comunidade, mas também com as enormes dificuldades enfrentadas pelo empresariado local.
Na manhã de hoje, Deiró Marra concedeu entrevista coletiva na Prefeitura quando, ao lado da Diretoria das ACIP/CDL e Sindcomércio, anunciou as novas medidas. Quanto ao adiamento e parcelamento do pagamento de impostos e tributos municipais, também solicitados pelas entidades, disse que está em análise da viabilidade para posterior envio à Câmara Municipal.
CLIQUE AQUI e leia a íntegra do Decreto nº 3.677
CLIQUE AQUI e veja as orientações da Assessoria Jurídica das ACIP/CDL quanto ao decreto
CLIQUE AQUI e assista a um vídeo do advogado Dr. Fernando Bernardes, assessor jurídico das entidades, detalhando o conteúdo do decreto
Governo anuncia linha de crédito para financiar folha de pagamento de empresas
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- Publicado em Sexta, 27 Março 2020 13:34
Na tentativa de reduzir os impactos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, o governo anunciou nesta sexta-feira, 27, uma linha de crédito para cobrir parte da folha de pagamento de micro e pequenas empresas. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao lado do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e presidentes de bancos públicos.
O programa destinará R$ 40 bilhões para financiar o pagamento de salários por dois meses, R$ 20 bilhões por mês. O objetivo é atingir 1,4 milhão de empresas e 2,2 milhões de pessoas.
As empresas que poderão ter acesso às linhas têm faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. O recurso será depositado diretamente na conta de cada trabalhador indicado pela empresa, que não poderá demiti-lo nesses dois meses.
"O dinheiro vai direto para a folha de pagamento. A empresa fecha o contrato com o banco, mas o dinheiro vai direto para o funcionário, cai direto no CPF do funcionário. A empresa fica só com a dívida", disse Campos Neto.
O programa é limitado a dois salários mínimos e, mesmo quem ganha acima disso, receberá no máximo esse valor.
Por exemplo: se o salário do empregado é de um salário mínimo (R$ 1.045), ele continuará ganhando o mesmo valor. Caso ele receba três salários mínimos (R$ 3.135), porém, ele vai ganhar dois salários mínimos (R$ 2.090) nesses dois meses.
Dos R$ 20 bilhões mensais, R$ 17 bilhões virão do Tesouro Nacional e o restante de bancos. "O risco será divido 85% para o governo e 15% para o setor bancário".
A linha terá juro de 3,75% ao ano, sem a cobrança de spread bancário. Haverá seis meses de carência para o início do pagamento e 36 meses para quitar a dívida.
"O Programa vai ajudar muito pequenas e medias empresas, um segmento que emprega muito. Está em linha com o que o governo tem anunciado", disse Campos Neto.
Campos Neto ressaltou o aumento no volume do mercado de capitais que permitiu que grandes empresas busquem financiamento nesse mercado e abriu espaço para os bancos financiarem o pequeno e médio empresário.
(Fonte: Rádio Itatiaia / Foto: Marcos Corrêa/PR)
Diretores das ACIP/CDL e Sindcomércio se reúnem com o prefeito Deiró Marra
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- Publicado em Quinta, 26 Março 2020 18:10
As ACIP/CDL e o Sindcomércio seguem trabalhando em conjunto em prol do comércio de Patrocínio.
Na tarde desta quinta-feira (26), o presidente da ACIP Carlos Alberto Apolinário, o presidente do Sindcomércio Wander Junior de Carvalho, a presidente da CDL Isabela Rezende Cunha e o vice-presidente das ACIP/CDL Diego Magalhães Gabriel estiveram reunidos na Prefeitura de Patrocínio com o prefeito Deiró Marra e sua equipe.
O prefeito está avaliando os ofícios encaminhados pelas entidades pedindo flexibilização nas medidas com relação ao coronavírus e no pagamento de impostos.
Deiró informou que vai publicar um novo decreto nesta sexta-feira e as instituições aguardam uma decisão favorável aos empreendedores patrocinenses.
Governo de Minas cria comitê para recuperar a economia
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- Publicado em Quinta, 26 Março 2020 17:43
O Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais (Comitê Extraordinário FIN COVID-19) foi criado hoje, 26/3, pelo governo de Minas. A proposta é que os integrantes acompanhem de perto os desdobramentos da crise deflagrada pela pandemia do novo Coronavírus e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira para recuperação de todo o Estado.
Veja as principais funções do comitê:
- acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise provocada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus;
- deliberar e determinar a adoção de medidas, no âmbito das competências do Poder Executivo, para tratar, acompanhar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia;
- decidir sobre a implementação das medidas pelo executivo estadual necessárias, de acordo com a fase de evolução, contenção e mitigação da pandemia da COVID-19.
O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 será composto pelos membros do Poder Executivo Estadual e membros convidados, sendo os presidentes da FIEMG, FECOMÉRCIO e CDL BH. Outros membros poderão ser convidados para participar da reunião, pelos membros do executivo estadual, podendo ser especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite.
Outras vantagens para as empresas:
Decreto 47.898
- Prorroga por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1 de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto;
- Suspende por 90 dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa;
- Suspende por 90 dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do “procedimento exploratório” – que é quando a SEF tem que abrir prazo para o contribuinte fazer o pagamento do débito tributário;
- Prorroga por seis meses o prazo para renovação do regime especial do setor de transporte de passageiros, que trata da redução da base de cálculo do ICMS sobre o diesel.
Resolução SEF 5.355
- Adia o prazo – anteriormente marcado para 31/3/2020 – para os postos de combustíveis adotarem a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), a saber:
- 1 de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000, até o limite máximo de R$ 1.000.000;
- 1 de dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000.
Resolução SEF 5.354
- Adia de 31/5/2020 para 30/9/2020 o prazo de pagamento da Taxa de Incêndio;
- Dá prazo até 3/11/2020 para o pagamento da Taxa de Incêndio para o contribuinte que tenha, até a data de vencimento, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária.
Resolução AGE 51
- Suspende por 45 dias, prorrogável por igual período:
- controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa;
- ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data;
- encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.
Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período;
Ficam excetuados os casos em que há iminência de prescrição dos créditos estatais.
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG / Fonte: FCDL-MG
ACIP/CDL e Sindcomércio pedem à Prefeitura de Patrocínio prorrogação de pagamento de impostos e flexibilização de medidas sanitárias pelo coronavírus
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- Publicado em Quarta, 25 Março 2020 21:32
Em ato conjunto, entidades entregam ofícios ao prefeito Deiró Marra
Diante da dificuldade enfrentada pelo comércio de Patrocínio por conta das determinações de prevenção ao coronavírus (Covid-19) as ACIP/CDL e o Sindcomércio promoveram uma ação em conjunto esta semana para solicitar à Prefeitura Municipal uma prorrogação e parcelamento no pagamento de impostos e tributos e flexibilização das medidas sanitárias.
“Temos observado que esta pandemia, além do caos na saúde, produzirá grandes e graves consequências econômicas. Precisamos que o governo municipal compreenda a luta do comerciante e do empreendedor local. Ao isentar ou prorrogar impostos (como IPTU, alvarás e outros), ajudará a manter saudáveis e fortes as empresas patrocinenses durante todo esse difícil processo”, opina a presidente da CDL Isabela Rezende Cunha.
O pedido é para que haja flexibilização para que algumas atividades voltem a funcionar (tomando as medidas de segurança sanitária) e para que os demais segmentos voltem ao menos ao funcionamento interno, “respeitadas as regras sanitárias e o distanciamento adequado dos funcionários”.
A solicitação está amparada em deliberação do Comitê Extraordinário do Governo Estadual de 22 de março, que dá essa permissão.
“O comércio se compromete a cuidar da segurança sanitária, uma vez que estamos preocupados com a questão da saúde, pois a vida de todos precisa ser preservada, mas também necessitamos proteger as empresas que têm que ser resguardadas agora e quando esse momento de enorme dificuldade passar”, diz o presidente da ACIP Carlos Alberto Apolinário.
“Concordamos com as restrições, se realmente são benéficas à população, mas seguindo o Ministério da Saúde, vemos que uma parte do comércio pode trabalhar e foi isso que levamos a ele, baseados num estudo da Comissão do Governo Estadual que permite o funcionamento de várias atividades do comércio que a Prefeitura barrou. Isso dará um alívio para vender alguma coisa e trabalhar durante esse período”, explica o presidente do Sindcomércio Wander Junior de Carvalho.
De acordo com Carlos Apolinário, o prefeito informou que irá avaliar as solicitações das entidades nesta quinta-feira (26/03), mas que Deiró Marra garantiu que o decreto dele não será mais rígido que das cidades da região. “O prefeito nos disse que irá avaliar decretos de cidades como Patos de Minas, Paracatu e Uberlândia, por exemplo, para embasar sua decisão e equiparar o decreto ao dessas cidades”, finaliza o presidente da ACIP.
CLIQUE AQUI E VEJA O OFÍCIO DOS IMPOSTOS
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(André Luiz Costa | Decom ACIP/CDL)
Microempresas terão flexibilização para o pagamento de contas da Cemig e Copasa
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- Publicado em Terça, 24 Março 2020 11:35
O governador Romeu Zema anunciou, em coletiva de imprensa transmitida ao vivo nessa segunda-feira (23/3), medidas de flexibilização para o pagamento de contas da Cemig e da Copasa. O objetivo é amenizar os impactos da crise provocada pelo coronavírus para famílias de baixa renda, hospitais públicos e filantrópicos e microempresas que precisaram suspender as operações em decorrência das medidas de contenção da pandemia.
Os consumidores comerciais classificados como microempresas, que tiveram que paralisar suas atividades em função das restrições de funcionamento decretadas pelo Estado, poderão ter a conta parcelada em até seis meses sem pagar multas e juros. Essa medida atenderá os clientes que formalizarem a solicitação junto à Cemig pelos canais virtuais da empresa. As medidas valem até 30 de abril e poderão ser reanalisadas conforme o andamento da crise do coronavírus.
Clientes da Cemig que estão cadastrados como Tarifa Social de Energia Elétrica terão garantia do fornecimento e a flexibilização do pagamento de contas e garantia do fornecimento de energia, assim como para hospitais filantrópicos e públicos, bem como unidades de pronto atendimento.
Romeu Zema orientou que municípios atendidos por outras concessionárias de energia reproduzam a medida em suas localidades. “Solicito que aquelas cidades que tenham outras fornecedoras de energia façam o mesmo com os clientes que possuem tarifa social. É uma questão de necessidade. Estamos em um momento difícil e as pessoas precisam de ajuda”, destacou.
Copasa
No caso de atendimento da Copasa, os clientes beneficiários da Tarifa Social não terão seu abastecimento suspenso até o dia 20/4, assim como não haverá a incidência de juros e multas por conta de atraso no pagamento.
Os clientes comerciais dos ramos de atividade paralisados, citados na deliberação estadual, com contas com vencimento cujo prazo seja até 20/4/2020, terão prazo para pagamento prorrogado para 20/5/2020. Já os que receberam aviso de suspensão de abastecimento entre os dias 23/2/2020 e 20/3/2020 terão o prazo para pagamento prorrogado para 20/4/2020.
Tarifa Social
A Tarifa Social de Energia Elétrica é caracterizada por descontos incidentes sobre a fatura de famílias de baixa renda. Para ter direito ao benefício, as famílias devem atender a um desses três requisitos:
– estar inscrita no Cadastro Único do governo federal – CadUnico, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou
– estar inscrita no Cadastro único do governo federal – CadUnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou
– ter algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC.
Já a inscrição na Tarifa Social da Copasa requer que:
– a unidade usuária seja classificada como residencial;
– a família seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
– a renda per capita mensal familiar seja menor ou igual meio salário mínimo nacional.
Gasmig
Romeu Zema anunciou ainda a concessão de um desconto de 5% sobre o gás industrial e de 5,95% no gás natural veicular, o que vai beneficiar, principalmente, motoristas de taxi e de aplicativos de transporte. “Com isso, esses profissionais terão um alívio nas despesas com que arcam atualmente”, explicou.
Fonte: FCDL/MG