DECRETO Nº 3.819 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

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Publicado em Sexta, 05 Fevereiro 2021 13:52

DECRETO Nº 3.819 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE
ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), APLICANDO-SE NO QUE COUBER À INICIATIVA
PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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